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Constituição Federal
Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98: (...)
ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
