CLT
Art. 262
- (Revogada pela Lei nº 8.630, de 25/02/93, DOU de 26/02/93).
Constituição Federal/88, art. 5º
Constituição Federal/88, art. 7º
, XIII
Constituição Federal/88, art. 37
, XVI e XVII
Convenção nº 128 - OIT
Convenção nº 152 - OIT
(...)
