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CLT

Art. 266 - (Revogada pela Lei nº 8.630, de 25/02/93, DOU de 26/02/93).

Constituição Federal/88, art. 5º
Constituição Federal/88, art. 7º, XIII
Constituição Federal/88, art. 37, XVI e XVII
Convenção nº 128 - OIT
Convenção nº 152 - OIT

(...)

 


ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
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