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CLT
Art. 403 - É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
Nota: Nova redação dada pela Lei nº 10.097, de 19/12/00, DOU de 20/12/00 |
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Constituição Federal/88, art. 7º, XXXIII |
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Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
Nota: Nova redação dada pela Lei nº 10.097, de 19/12/00, DOU de 20/12/00 |
a) (revogada pela Lei nº 10.097, de 19/12/00, DOU de 20/12/00)
b) (revogada pela Lei nº 10.097, de 19/12/00, DOU de 20/12/00)
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