CLT Consolidação das Leis do Trabalho Art. 410

CLT

Art. 410 - O Ministro do Trabalho poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere o inciso I do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o caráter perigoso ou insalubre, que determinou a proibição.

	CLT, art. 194 (eliminação da insalubridade)
	Instrução Normativa nº 3, de 26/06/97, DOU de 03/07/97, da Secretaria de Fiscalização do Trabalho, baixou novas normas sobre procedimentos da 2ª fase da 3ª Campanha Nacional de Fiscalização, para o ano de 1997 e sobre realização do Diagnóstico das Formas mais intoleráveis do Trabalho Infantil.

(...)