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CLT

Art. 454 - (Revogado pela Lei nº 5.772, de 21/12/71).

Constituição Federal/88, art. 5º, XXIX
Decreto-lei nº 691, de 18/07/69 (contrato de técnicos estrangeiros)
Código Penal, arts. 187, 188, 189, 190 e 191
Enunciado do TST nº 21
Enunciado do TST nº 138
Enunciado do TST nº 156

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