CLT Consolidação das Leis do Trabalho Art. 504

CLT

Art. 504 - Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis e aos não estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.

Veja: Lei nº 7.855, de 24/10/89, art. 4º

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