CLT
Art.
619 - Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas
de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo,
sendo considerada nula de pleno direito.
(...)
- ATENÇÃO !!!
- Não utilize o conteúdo material desta versão
"AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta
obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual
legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo
de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
