Código de Processo Civil

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

Nota: Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;

Nota: Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

Nota: Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

Nota: Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

Nota: Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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