Jurisprudência

TST

Enunciado nº 2

13º salário

É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090/62), na extinção dos contratos a prazo; entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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