Jurisprudência
TST
Enunciado nº 31
Despedimento indireto
(Sem efeito - Resolução TST nº 31, de 27/04/94, DJU de 12, 16 e 18/05/94).
É incabível o aviso prévio na despedida indireta (cancelada por confrontar com o § 4º do art. 487 da CLT).
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