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Jurisprudência
TST
Enunciado nº 40
Decisão administrativa TRT (recurso)
(Sem efeito - Resolução Administrativa nº 10, TST, de 08/03/90, DJU de 02/04/90).
Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo de interesse de funcionário proferida por Tribunal Regional do Trabalho (cancelada pela Súmula 302).
(...)
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Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
