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Jurisprudência
TST
Enunciado nº 50
13º salário (servidor público)
A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090/62, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.
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ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
