Jurisprudência

TST

Enunciado nº 223

Prescrição. Opção pelo sistema do FGTS. Termo Inicial

O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo FGTS coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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