Jurisprudência TST Enunciado nº 273

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TST

Enunciado nº 273

Constitucionalidade. Decretos-lei nº 2.012/83 e 2.045/83

São constitucionais os Decretos-lei 2.012/83 e 2.045/83. Referência: art. 55 da Constituição Federal.

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