Jurisprudência TST Enunciado nº 321

Jurisprudência

TST

Enunciado nº 321

Decisão administrativa. Recurso. Revisão do Enunciado 302

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão somente para exame da legalidade do ato.

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