Jurisprudência TST Enunciado nº 332

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TST

Enunciado nº 332

Aposentadoria. Complementação. Petrobrás

As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da PETROBRÁS, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.

Veja: Resolução nº 50/95, TST

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