Jurisprudência TST Enunciado nº 362

Jurisprudência

TST

Enunciado nº 362

FGTS - Prescrição

Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Res. 90/1999 DJ 03-09-1999)

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