RPS Regulamento da Previdência Social Decreto nº 3.048, de 06/05/99 Art. 297

RPS - Regulamento da Previdência Social

Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99, republicada no DOU de 12/05/99

Art. 297. Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Nacional de Previdência Social, fornecendo inclusive estudos técnicos; e

II - encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social, com antecedência mínima de 2 meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da previdência social, devidamente detalhada.

(...)

ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
voltar página principal

Depto. Pessoal	Recursos Humanos	Legislação	Jurisprudência	Testes	Artigos
Quadro de Avisos	Informativos	CD-Rom Trabalhista
	Consulta	Assinatura			Principal