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CLT

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, observada a regra do art. 451.

§ único - O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias.

Enunciado do TST nº 163

Enunciado do TST nº 188

Nota: Lei nº 9.615, de 24/03/98 (nova redação dada pela Lei nº 9.981, de 14/07/00, DOU de 17/07/00):

" Art. 30 - O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a 3 meses nem superior a 5 anos.

§ único - Não se aplica ao contrato de trabalho do atleta profissional o disposto no art. 445 da CLT. "

(...)

 


ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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