Assuntos Paralelos
Benefícios da Previdência Social
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Aposentadoria do professor de Ensino Fundamental ou Ensino Secundário:
O professor tem direito à aposentadoria sem limite de idade, após completar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher, desde que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino secundário.
Considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
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