Assuntos Paralelos

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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CIPA

Introdução:

A partir de 24/05/99, as empresas estão obrigadas a organizar a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho), disciplinada na NR 05, da Portaria nº 3.214/78, de acordo com as alterações introduzidas pela Portaria nº 8, de 23/02/99, DOU de 24/02/99, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho.

De acordo com a nova sistemática, o dimensionamento é realizado de acordo com o grupo e números de empregados (quadro I). A classificação do grupo é determinado no quadro III, de acordo com o código CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica).

Assim, para se verificar a quantidade necessária de representantes, a empresa deverá observar o Quadro I - Dimensionamento de CIPA.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).