Seguro-Desemprego:

O acesso ao seguro-desemprego está diretamente atrelada à vinculação do FGTS. Assim, se não é optante pelo recolhimento do FGTS, também não terá acesso ao respectivo seguro.

Outro requisito é necessário que tenha trabalhado por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses, contados da data de sua dispensa sem justa causa. O valor do benefício é equivalente a um salário mínimo e será concedido por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses. Veja mais detalhes abaixo:

Finalidade:

• prover assistência financeira temporária ao empregado doméstico em virtude de dispensa sem justa causa;
• auxiliar os empregados domésticos na busca de emprego, por meio das ações integradas de atendimento ao trabalhador.

Direito:

Ao dispensado sem justa causa, que comprove:

• ter sido empregado doméstico, por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses que antecedem à data da dispensa;
• não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário, excetuados auxílio-acidente e pensão por morte;
• não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
• Para efeito de contagem do tempo de serviço, serão considerados os meses dos depósitos feitos no FGTS, em nome do empregado doméstico, por um ou mais empregadores.

Habilitação:

• Para habilitar-se ao benefício do Seguro-Desemprego o empregado doméstico deverá apresentar-se aos órgãos autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com os seguintes documentos:
• CTPS;
• termo de rescisão do contrato de trabalho;
• documento comprobatório de recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS
• declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e pensão por morte;
• declaração de que não possui renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família;
• número de inscrição de contribuinte individual do INSS ou o número de inscrição no PIS-PASEP.

Nota: As declarações acima serão firmadas pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico (RSDED), fornecido pelo Ministério do Trabalho.

Valor do benefício:

É equivalente um salário-mínimo, concedido por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

Prazo para requerimento: do 7º   ao 90º dia subseqüentes à data de sua dispensa.

Indeferimento do pedido:

Na hipótese de não ser concedido o benefício, o Ministério do Trabalho notificará o requerente quanto aos motivos do indeferimento.O empregado poderá entrar com recurso ao Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio de suas Delegacias, no prazo de até 90 dias, contados da data da ciência pelo interessado.

Recebimento do benefício:

A primeira parcela será liberada 30 dias após a data de requerimento e as demais a cada intervalo de 30 dias, contados da emissão da parcela anterior e deverá apresentar os seguintes documentos:

• Carteira de Identidade;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Documento de Identificação nos Programas PIS-PASEP ou o número da inscrição de contribuinte individual do INSS;
• Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico - CDED.

Suspensão do pagamento:

O pagamento do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações:

• admissão do empregado doméstico em novo emprego;
• Início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e pensão por morte.
• quando convocado para um novo posto de trabalho e não atenda à convocação por 3 vezes consecutivas;
• no caso de recusa de novo emprego.

Nota: Se o motivo da suspensão tiver sido por admissão em novo emprego, o empregado doméstico não fará jus ao recebimento integral do benefício, podendo receber parcela remanescente, desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa, até o último dia do período aquisitivo em vigor, prolongando-se este período, até a competência da última parcela.

Cancelamento do pagamento:

• pela recusa, por parte do empregado doméstico, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração;
• por comprovação de falsidade na prestação de informações à habilitação;
• por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do Seguro-Desemprego;
• por morte do segurado.

Nota: Nos casos acima previstos, exceto por morte, o benefício será cancelado por 2 anos, dobrando-se este prazo em caso de reincidência.

Fundamentação:

• Instrução Normativa nº 23, de 31/05/00, DOU de 01/06/00, da Diretoria Colegiada do INSS, baixou novas instruções para inclusão de empregado doméstico no FGTS.
• Resolução nº 253, de 04/10/00, DOU de 06/10/00, do CODEFAT, estabeleceu procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico.
• Resolução nº 254, de 04/10/00, DOU de 06/10/00, republicada no DOU de 10/10/00 (por incorreção), do CODEFAT, aprovou modelos de formulários para concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico que trata a Medida Provisória nº 1.986-2, de 10 de fevereiro de 2000, e suas reedições.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).