Empregado Rural

Criada pela Lei nº 5.889, de 08/06/73, DOU de 11/06/73, retificada em 30/10/73, o empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não-eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. O empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

Equipara-se ao empregador rural a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem. Assim, ficou definido nos arts. 2º e 3º da referida lei.

Direitos trabalhistas:

Os direitos trabalhistas do empregado rural, salvo algumas regras diferenciadas, aplicam-se a normas previstas na CLT (Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43).

Também se aplicam as seguintes normas:

• Lei nº 605, de 05/01/49 (Descanso Semanal Remunerado);
• Lei nº 4.090, de 13/07/62 (13º salário);
• Lei nº 4.725, de 13/07/65, com as alterações da Lei nº 4.903, de 16/12/65 (Dissídio Coletivo);
• Decreto-lei nº 15, de 29/07/66 (Reajuste Salarial);
• Decreto-lei nº 17, de 22/08/66;
• Decreto-lei nº 368, de 19/12/68 (Débitos Salariais).

O art. 7º, da Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, praticamente equiparou os direitos trabalhistas do trabalhador rural com o urbano, os quais são:

• relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
• seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
• fundo de garantia do tempo de serviço;
• salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
• piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
• irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
• garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
• 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
• remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
• proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
• participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
• salário-família para os seus dependentes;
• duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
• jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
• repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
• remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
• gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
• licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;
• licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
• proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
• aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei;
• redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
• adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
• aposentadoria;
• assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas;
• reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
• proteção em face da automação, na forma da lei;
• seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
• ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de até 2 anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
• proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
• proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
• proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
• proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz;
• igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Direitos Previdenciários:

A Lei nº 8.213, de 24/07/91, em seu artigo 11, equiparou o empregado rural com o urbano como segurados obrigatórios da Previdência Social. Assim, os benefícios previdenciários, ressalvados algumas situações especiais, seguem-se os mesmos critérios com relação ao empregado urbano.

Situações Especiais:

• O intervalo para descanso/refeição é de acordo com os usos e costumes da região, não havendo um mínimo e máximo como ocorre no trabalho urbano;
• Adicional Noturno de no mínimo 25%. O horário noturno é compreendido das 21 as 5 horas, na lavoura e das 20 as 4 horas, na pecuária. A hora noturna é de 60 minutos;
• Aviso Prévio de 30 dias, com 1 dia livre por semana;
• A indenização por tempo de serviço do safrista é de 1/12 avos do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, no término do contrato de safra;
• Participação nos lucros ou Resultados da empresa;
• FGTS, a partir de 05/10/88;
• Não tem direito ao Vale-transporte;
• Deve ser entregue o CAGED normalmente. A Lei 4.923/65 manda informar somente os empregados regidos pela CLT, porém como o empregado rural passou a ter o direito ao seguro-desemprego, é necessário prestar as informações;
• O empregado rural é cadastrado normalmente no PIS, e informado anualmente na RAIS;
• No trabalho rural, o idoso pode ser despedido por justa causa, caso apresente a incapacidade para o trabalho, desde que comprovado pelo médico da DRT;
• No trabalho rural a prescrição é de 2 anos após o desligamento;
• A contribuição sindical é descontado do empregado a base de 1/30 avos sobre o salário mínimo, e não sobre salário percebido;
• Desconto de moradia e alimentação é limitado a 20 e 25%, respectivamente, sobre o valor do salário mínimo;
• No trabalho rural, não se aplica a proporção de 2/3 de brasileiros;
• Na propriedade rural com 100 ou mais trabalhadores é necessário organizar o SEPATR (Serviço Especializado em Prevenção e Acidentes do Trabalho Rural);
• O empregador rural que mantenha a média de 20 ou mais trabalhadores é necessário organizar a CIPATR (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural);
• O processo de registro, bem como outras rotinas, segue o mesmo do trabalho urbano;
• A aposentadoria por idade: homem aos 60 anos de idade e mulher aos 55 anos;
• Licença-maternidade de 120 dias para segurada especial com mais de um ano de atividade;
• Desde 25/07/91, o trabalhador rural poderá requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 anos, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida (art. 183, do RPS/99, alterada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99, DOU de 30/11/99.

Notas:

• O Decreto-lei nº 1.166, de 15/04/71, baixou instruções sobre enquadramento e contribuição sindical dos trabalhadores rurais.
• A Portaria nº 3.210, de 20/06/75, estabeleceu normas para contribuição sindical para trabalhadores rurais.
• A Portaria nº 3.067, de 12/04/88, aprovou a NRR - Normas Regulamentadoras Rurais.
• A Portaria nº 101, de 12/01/96, DOU de 15/01/96, do Ministério do Trabalho, dispôs sobre o encaminhamento de relatório de fiscalização do trabalho rural ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a fim de subsidiar proposta de ação de desapropriação, de acordo com o art. 2º, § 1º da Lei Complementar nº 76, de 06/06/93, quando constatado que em função dos dispositivos violados, os trabalhadores, naquela propriedade, são submetidos a formas degradantes de trabalho, desvirtuando a função social da propriedade.
• A Ordem de Serviço nº 546, de 30/07/96, DOU de 22/08/96, do INSS, disciplinou a execução das tarefas à revisão dos Benefícios Rurais - 2ª etapa, visando a uniformização de procedimentos nas Unidades Executoras e aprovou o "Roteiro e Procedimentos para Execução dos Trabalhos de Revisão".
• A Ordem de Serviço nº 548, de 15/08/96, republicada novamente no DOU de 13/09/96, do INSS, disciplinou e uniformizou a rotina e os procedimentos para a revisão dos benefícios do empregador rural.
• A Ordem de Serviço nº 146, de 06/09/96, DOU de 02/10/96, do INSS, fixou novos procedimentos de contribuições devidas pelo produtor rural sobre a sua produção rural comercializada ou industrializada.
• A Ordem de Serviço nº 148, de 17/10/96, DOU de 01/11/96, da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, baixou novas instruções sobre a contribuição de produção rural a partir de 12/01/97.
• A Portaria nº 3.641, de 12/11/96, DOU de 13/11/96, do Ministério da Previdência Social, estabeleceu critérios para comprovação do exercício da atividade do empregado rural e segurado especial, para fins requerimento de benefícios.
• A Ordem de Serviço nº 556, de 14/11/96, DOU de 22/11/96, da Diretoria do Seguro Social, disciplinou os procedimentos a serem adotados para comprovação de atividade rural do segurado especial empregado, avulso, autônomo e equiparado a autônomo, objetivando uniformizar procedimentos acerca da concessão de benefícios de segurados que exercem atividade rural.
• A Ordem de Serviço nº 159, de 02/05/97, DOU de 21/05/97, da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, fixou novos procedimentos acerca das contribuições devidas pelo produtor rural, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1103-1/600, em 18/12/96 e o conseqüente restabelecimento das contribuições patronais sobre os salários dos empregados no setor agropecuário das Agroindústrias.
• A Ordem de Serviço nº 581, de 10/09/97, DOU de 12/09/97, republicada novamente no DOU de 23/10/97, por ter saído com incorreção, estabeleceu procedimentos a serem adotados pela Área de Beneficios no que diz respeito à contagem de tempo de serviço rural para fins de carência, averbação e certidão de tempo de serviço.
• A Orientação Normativa nº 3, de 08/09/97, DOU de 15/09/97, da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, dispôs sobre alterações na sistemática de recolhimento da contribuição incidente sobre a produção rural e deu outras providências.
• A Portaria nº 4.273, de 12/12/97, DOU de 15/12/97, do Ministério da Previdência e Assistência Social, disciplinou a comprovação do exercício da atividade do empregado rural, para os efeitos dos benefícios previstos no RBPS.
• A Ordem de Serviço nº 590, de 18/12/97, DOU de 19/12/97 (republicada no DOU de 31/12/97, por ter saído com incorreção), da Diretoria do Seguro Social do INSS, disciplinou procedimentos a serem adotados para comprovação de atividade rural do segurado especial, empregado, avulso, autônomo e equiparado a autônomo.
• A Ordem de Serviço nº 617, de 26/11/98, DOU de 07/12/98, da Diretoria do Seguro Social, disciplinou procedimentos a serem adotados pela linha de benefícios, com relação a utilização do período de atividade rural para fins de Certidão de Tempo de Serviço - CTS.
• A Portaria nº 5.409, de 08/07/99, DOU de 09/07/99, dispensou o INSS de interpor recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça nas causas judiciais quando a questão versada no acórdão do tribunal de segunda instância tratar exclusivamente do cabimento de ação declaratória para reconhecimento de tempo de trabalho rural.

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Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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