Assuntos Paralelos

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PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - NR 9

Introdução:

O Secretário de Segurança e saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos artigos 155 e 200, item VI, da CLT, com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22/12/94;

Considerando que o Decreto nº 93.413, de 15/10/86, determina que seja executada e cumprida a Convenção nº 148, da OIT, sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho;

Considerando que o Decreto nº 1.254, de 29/09/94, determina que seja cumprida a Convenção nº 155, da OIT, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente do Trabalho;

Considerando o disposto no inciso XXII, do art. 7º do Capítulo II, do Título II, da Constituição da República de 1988;

Considerando as conclusões do Grupo Técnico de Trabalho instituído para estudar a revisão da NR nº 9 - RISCOS AMBIENTAIS, após análise das contribuições recebidas de toda a comunidade, objeto da Portaria SSST nº 11, de 13/010/94, publicada no DOU, de 14/10/94;

Considerando a necessidade de melhor orientar a adoção de medidas de controle de Riscos Ambientais nos locais de trabalho;

Considerando a necessidade de inclusão da metodologia do Mapa de Riscos, na Norma Regulamentadora nº 5, à luz das posturas dos segmentos sociais, como instrumento de atuação direta dos trabalhadores no reconhecimento dos riscos nos ambientes de trabalho, resolve:

Art. 1º - Aprovar o texto da Norma Regulamentadora nº 9 - Riscos Ambientais, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Incluir na Norma Regulamentadora nº 5, item 5.16, a alínea "o", com a seguinte redação:

" 5.16. A CIPA terá as seguintes atribuições:

...

o) elaborar, ouvidos os trabalhadores de todos os setores do estabelecimento e com a colaboração do SESMT, quando houver, o MAPA DE RISCOS, com base nas orientações constantes do Anexo IV, devendo o mesmo ser refeito a cada gestão da CIPA. "

Parágrafo único - As orientações quanto à elaboração do referido MAPA DE RISCOS, a serem incluídas na NR-5, passam a fazer parte da presente Portaria, como ANEXO.

Art. 3º - Incluir na Norma Regulamentadora nº 16, o item 16.8 com a seguinte redação:

" 16.8. Todas as áreas de risco previstas nesta NR devem ser delimitadas, sob responsabilidade do empregador. "

Art. 4º - Os empregadores terão 180 dias para se adaptarem às novas exigências introduzidas na Norma Regulamentadora nº 9 e apresentar o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - inicial.

Art. 5º - As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portarias SSMT nº 12, de 06/06/83, no que se refere às disposições da NR-9 - Riscos Ambientais, e a Portaria DNSST nº 5, de l7/08/92. "

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).