Assuntos Paralelos
Trabalhador Autônomo
Fds.: Lei nº 9.876, de 26/11/99, DOU de 29/11/99; Decreto nº 3.265, de 29/11/99, DOU de 30/11/99; e Instrução Normativa nº 4, de 30/11/99, DOU de 02/12/99.