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Registro de Pessoal


CTPS - Carteira do Trabalho e Previdência Social

Protocolo e Prazo de entrega

A partir do início ao trabalho, a empresa tem o prazo de 250 horas para fazer anotações de registro na CTPS. O empregador deverá fornecer ao empregado um protocolo de entrega do documento. Quando devolvido ao empregado é assinado, como prova de que foi devolvido a CTPS. Este documento deverá ser guardado pela empresa, para atender a eventual solicitação pelo agente da fiscalização (art. 29 da CLT).

 

MODELO

 

PROTOCOLO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA CTPS

(...)

( ) anotações de registro

( ) atualização da CTPS

( ) outros.

Será devolvido no dia: __/__/__, nos termos do art. 29 da CLT.

 

 

Em __/__/__ , em devolução, recebi o documento acima.

 

(assinatura do empregado)

Obs.:  1ª via - empregado - 2ª via - empresa

 

(...)

 


ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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