Rescisão do Contrato de Trabalho

Exame Médico Demissional

A Portaria nº 24, de 29/12/94, DOU de 30/12/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, com alterações introduzidas pela Portaria nº 8, de 08/05/96, estendeu ... na ocasião de seu desligamento da empresa, independentemente se trabalham ou não em atividades insalubres, como antes era exigido.

O exame ... trabalhar em local insalubre, perigoso ou penoso, e deverá ser realizado até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

(...)

Para mulheres, o exame poderá ser solicitado, porém, não exigida, a fim de se verificar eventual estado de gravidez, pois, entre outros objetivos do respectivo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO - NR 7, é dar proteção aos trabalhadores, de caráter preventivo, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além de constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

O médico emite, para cada exame médico, o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em duas vias. A primeira via, fica arquivada no local de trabalho do empregado, para eventual apresentação à fiscalização do trabalho. A segunda via, é entregue ao empregado, mediante recibo na 1a. via.

O atestado deve conter no mínimo:

• nome completo do empregado;
• nº da Cédula de Identidade;
• sua função;
• os riscos ocupacionais específicos existentes ou a ausência deles, na atividade do empregado;
• indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o empregado, incluindo exames complementares e a data em que foram realizados;
• o nome do médico coordenador, quando houver, com CRM;
• definição de apto ou inapto para a função específica que o empregado vai exercer, exerce ou exerceu;
• nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato;
• data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no CRM.

Se o empregado se negar a fazer o exame, a empresa deverá se documentar do fato. Uma declaração feita pelo próprio empregado, recusando-se a fazer o exame médico, ou então, faz-se uma carta de convocação, informando o local, dia e hora da realização do exame médico. Este documento assinado pelo empregado mais o registro de que não compareceu para fazer o exame médico, poderá servir de argumentação e prova perante a fiscalização do trabalho.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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