Rescisão do Contrato de Trabalho

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Direitos Trabalhistas

FGTS do mês anterior e do mês da rescisão

Até 15/02/98 pagava-se diretamente ao empregado, na ocasião da rescisão contratual, o FGTS do mês anterior e da rescisão, nos casos de dispensa sem justa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato por prazo determinado (inclusive temporário).

Desde 16/02/98 ...

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..., a GRFC (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social) para o recolhimento, no prazo ou em atraso, dos valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido. A utilização do formulário GRFC é obrigatória para os Recolhimentos Rescisórios do FGTS efetuados a partir de 28.09.01, inclusive, em substituição à Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social - GRFP.

Observar nos demais casos, em que o empregado não saca o FGTS, o valor do FGTS deverá ser depositado em banco, em seus prazos normais.

Fundamentação legal

Cálculos

Exemplo

Informações adicionais:

Empregado Doméstico (Lei nº 5.859/72)

Empregado Temporário (Lei nº 6.019/74)

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).