Rescisão do Contrato de Trabalho
Direitos Trabalhistas
Multa de 40% sobre o montante do FGTS
Base de Cálculo:
(...)
sendo:
A = ...
B(*) = ...
C = ...
(*) Havendo saques anteriores, por motivo de aquisição de casa própria ou amortização das prestações pelo sistema SFH ou ainda por aposentadoria, os valores devidamente atualizados, deverão compor a base de cálculo.
Cálculos:
(...)
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