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AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMAÇÃO EM APARTADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.

Vindo o agravo de petição por autos apartados, é essencial o traslado da intimação da decisão agravada a fim de verificar-se a tempestividade do apelo. Ausente a referida peça, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição.

Ac.3ªT: Julg: 13.10.97 TRT-AP: 0385/97 Publ.DJ: 31.10.97 Rel. Juiz: Lucas Kontoyanis