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JUROS DE MORA - EMPRESA SOB LIQÜIDAÇÃO - ENUNCIADO 304 TST

É indevida a cobrança de juros de mora sobre débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liqüidação extrajudicial (En. n.º 304/TST). Recursos conhecidos. Provido o da reclamada, não provido o do reclamante. Ação improcedente.

Ac.3ªT: Julg: 00.00.97 - TRT-RO: 1323/97 Publ.DJ: 18.07.97 - Rel. Juiz: Herácito Pena Júnior