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MULTA

Cabimento e limites

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - VERBAS RECONHECIDAS APENAS JUDICIALMENTE - INADMISSIBILIDADE

A falta de pagamento de verbas reconhecidas apenas judicialmente, após discussão da matéria controvertida, não fere o disposto no § 6º e afasta a incidência da multa prevista no § 8º, ambos do artigo 477 da CLT.

TRT-SP 02970127231 RO - Ac. 07ªT. 02980578805 - DOE 27/11/1998 - Rel. GUALDO FORMICA