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NULIDADE PROCESSUAL

Cerceamento de defesa

MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

Homologação de cálculos efetuados pelo perito nomeado pelo Juízo. Constitui faculdade do Juiz a concessão de prazo para manifestação das partes sobre o cálculo, inserida no § 2º do art. 879 da CLT, eis que a discordância, se houver, será objeto de embargos, nos exatos termos do § 3º do art. 884 da CLT.

TRT-SP 01187/1998-1 - Ac. SDI 1998019562 - DOE 15/12/1998 - Rel. JOAO CARLOS DE ARAUJO