frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

AÇÃO RESCISÓRIA

Cabimento

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE DE AÇÃO RESCISÓRIA

Deverá ser considerado improcedente o pedido de desconstituição da r. sentença a quo quando a matéria veiculada na ação rescisória proposta com tal intuito está aparentemente inserida num dos incisos do art.485 do CPC, mas que guarda, no seu interior o fim precípuo de reexame da interpretação dada aos fatos e na apreciação das provas, quando do julgamento anterior, que se pretende rescindir.

TRT-SP 00222/1998-8 - Ac. SDI 1999002175 - DOE 19/03/1999 - Rel. VANIA PARANHOS