DISPOSITIVO DE LEI - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI 8213/91 - INADMISSIBILIDADE

Não é inconstitucional o artigo 118 da Lei nº 8213/91, eis que a estabilidade nele prevista foi garantida pelo disposto no inciso III (nova redação da Emenda Constitucional 20/98) do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.