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Cabimento

AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - NÃO CABIMENTO

Não cabe ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão versar sobre matéria de interpretação controvertida nos Tribunais. Inteligência do Enunciado 83 do Colendo TST.

TRT-SP 00392/1998-5 - Ac. SDI 1999012740 - DOE 31/08/1999 - Rel. GUALDO FORMICA