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Jurisprudência Trabalhista

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AÇÃO RESCISORIA - OFENSA A LITERAL

DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA CONTROVERTIDA - CARÊNCIA DE AÇÃO.

Não cabe ação rescisória por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Sumula 343 do STF).

TRT-SP 01148/1998-0 - Ac. SDI 1999004500 - DOE 30/04/1999 - Rel. GUALDO FORMICA