Jurisprudência Trabalhista |
AÇÃO RESCISORIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA CONTROVERTIDA - CARÊNCIA DE AÇÃO. Não cabe ação rescisória por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Sumula 343 do STF). TRT-SP 01148/1998-0 - Ac. SDI 1999004500 - DOE 30/04/1999 - Rel. GUALDO FORMICA |