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Excesso

AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ENCARGO EXCLUSIVO DA EXECUTADA-AGRAVANTE.

A delimitação justificada dos valores impugnados, imposta pelo art. 897 parágrafo 1º da CLT, constitui, de acordo com a interpretação sistemática e finalística do dispositivo, encargo exclusivo da executada-agravante, considerando que o escopo da determinação é permitir o levantamento imediato, pelo exeqüente, da parte incontroversa do crédito em execução.

TRT-SP 02990031876 AP - Ac. 08ªT. 02990196727 - DOE 25/05/1999 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA