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Efeitos

Aposentadoria. Cessação do contrato de trabalho. Indenização de 40% do FGTS.

A aposentadoria é causa de cessação do contrato de trabalho, pois o artigo 453 da CLT impede a contagem do tempo de serviço na saída espontânea do empregado por aposentadoria. A indenização de 40% do FGTS é indevida na aposentadoria do empregado, pois não há dispensa, mas hipótese que se equipara ao pedido de demissão.

TRT/SP 02980156633 RO - Ac. 03ªT. 02990158191 - DOE 30/04/1999 - Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS