ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA EM FAVOR DO EMPREGADOR, EMPRESA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA

Segundo a Lei 1.060/50 (art.4º) "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Daí resulta que pessoa jurídica está excluída do "favor pietatis". Custas e depósito recursal são ônus do empregador (réu) sucumbente (arts. 789, parágrafos 4º e 9º e 899, parágrafos 2º, 4º e 5º, ambos da CLT). Ausentes os requisitos de admissibilidade o recurso não pode ser processado.