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COMPETÊNCIA

Conflito de jurisdição ou competência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUNTAS

"Se a lei que criou a nova Junta não estabelece a remessa dos feitos em andamento no Juízo, que tinha jurisdição, quando foi ajuizada a reclamatória, não cabe a remessa "ex officio" pela Junta, por preventa".

TRT-SP 00477/1999-1 Ac. SDI 1999009064 - DOE 02/07/1999 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO