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Jurisprudência Trabalhista

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EMPRESA (CONSÓRCIO)

Serviço para mais de uma empresa

DUPLICIDADE DE PACTOS LABORAIS.

Restando incontroverso que o recte. laborava concomitantemente para as duas recdas., numa única jornada laboral, tem-se que descabe a tese de ocorrência de duplicidade de pactos laborais, aplicando-se o teor do Enunciado 129 do C. TST, tal como corretamente fêz o MM. Juízo de origem. Pretensão recursal obreira repelida

TRT-SP 02980116224 RO - Ac. 07ªT. 02990062232 - DOE 26/03/1999 - Rel. ANELIA LI CHUM