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Jurisprudência Trabalhista

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EMPREGADO COM 10 ANOS INCOMPLETOS - INQUÉRITO JUDICIAL - NECESSIDADE - ARTS. 492 C/C 494 DA CLT

A instauração de inquérito judicial pelo empregador para a apuração de falta grave só é necessária quando o empregado é detentor de estabilidade decenal (arts. 492 c/c 494, da CLT).

TRT-SP 02980570111 - RO - Ac. 08ªT. 19990543596 - DOE 29/10/1999 - Rel. RAIMUNDO CERQUEIRA ALLY