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Jurisprudência Trabalhista

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FGTS

Cálculo

Aposentadoria. Cabimento da multa de 40% dos depósitos do FGTS.

A aposentadoria por tempo de serviço, equivale a extinção do contrato de trabalho sem justa causa, razão pela qual é devida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, já que a realidade fática do contrato de trabalho demonstra que não houve interrupção do pacto até a efetividade da dispensa

TRT-SP 02980203216 RO - Ac. 07ªT. 02990213702 - DOE 28/05/1999 - Rel. ROBERTO CARVALHO CARDOSO

Art. 453 CLT