Aposentadoria. Cabimento da multa de 40% dos depósitos do FGTS.

A aposentadoria por tempo de serviço, equivale a extinção do contrato de trabalho sem justa causa, razão pela qual é devida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, já que a realidade fática do contrato de trabalho demonstra que não houve interrupção do pacto até a efetividade da dispensa