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GARANTIA DE EMPREGO - ACIDENTE DE TRABALHO - DESNECESSIDADE DE SEQÜELAS GRAVES - ART. 118 DA LEI 8.213/91

O artigo 19 da Lei nº. 8.213/91, com a pequena alteração redacional do art. 139 do Decreto nº. 357/91 (mantida no art. 131 do Decreto nº. 2.172/97, não autoriza a inferência de que do acidente de trabalho devam resultar necessariamente seqüelas graves que conduzam inexoravelmente a uma redução da capacidade operacional permanente ou, se temporária, que perdure o tempo suficiente para impedir o acidentado de ser admitido por outro empregador. Os tópicos seqüelas graves e incapacidade para prestar serviços do mesmo nível de complexidade a outro empregador não estão previstos na lei, cujos dispositivos citados expressamente apontam, como características essenciais do acidente de trabalho em sentido estrito, a provocação de lesão corporal ou perturbação (sem graduação ou quantificação de gravidade) que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho (em geral e não para o trabalho a outro empregador), com incidência permanente ou temporária. A alusão restritiva a serviços prestados a outro empregador, aliás, chega a ser surrealista, por pressupor que o direito à garantia mínima de emprego, de que trata o art. 118 da Lei nº. 8.213/91, somente possa vir a ser reconhecido após exame médico admissional na empresa seguinte, em que se ateste a inaptidão do acidentado para o exercício de funções com o mesmo nível de complexidade do serviço anterior. Na prática, significa retirar da lei a previsão da incapacitação temporária como elemento ensejador da referida garantia ao acidentado e desprezar o fato de que seqüelas nem sempre se revelam nitidamente no período pós-acidentário, em que as manifestações sintomáticas do trauma recente ainda se confundem no diagnóstico, impossibilitando a diferenciação das lesões entre as que se consolidam na convalescença, as de persistência temporária ou aquelas que se instalam permanentemente no organismo. Daí a sábia solução encontrada pelo legislador: garantir a manutenção do contrato de trabalho do acidentado na mesma empresa em que se acidentou, pelo prazo mínimo de doze meses, período durante o qual a natureza revelará se o custo do acidente, para o trabalhador, será a morte, a mutilante incapacidade permanente ou apenas uma lesão ou perturbação funcional temporária e reversível.

TRT-SP 02980559991 - RO - Ac. 08ªT. 19990634443 - DOE 14/12/1999 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA

Art. 492 CLT