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Jurisprudência Trabalhista

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HORAS EXTRAS - CONFIGURAÇÃO - MENSALISTA - TAREFA

O trabalho efetuado por mensalista sob a rubrica "tarefa", traduz afronta ao art. 9° da CLT e devem ser pagas como extraordinárias as horas laboradas, com respectivo adicional.

TRT-SP 02980545621 - RO - Ac. 05ªT. 19990534759 - DOE 22/10/1999 - Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Art. 59 CLT