rotinas.jpg (21256 bytes)

Cursos Online.jpg (3893 bytes)

 

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

HORÁRIO - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA

" Banco de horas ", " flexibilização da jornada ", necessidade de acordo escrito com assistência do Sindicato de Classe: horas extras devem ser pagas como extras e não "compensadas", como pretende a rcda. (fls. 102); não há qualquer fundamento legal para o pleito da ré, a não ser que haja acordo de compensação entre sindicato e empresa; observo, por oportuno, que tais compensações divergem totalmente daquela ocorrida pela ausência de trabalho aos sábados, situação já bastante conhecida dos trabalhadores e empresas brasileiras e de fácil comprovação e compensação, vez que a chamada "semana inglesa" já foi introduzida há décadas em nossa sociedade e muito bem aceita pelos empregados; entretanto, o que pretende a rcda. é a utilização da chamada "flexibilidade de jornada" ou "banco de horas" (v. fls. 102), situação que não pode ser admitida senão com apresentação de acordo por escrito, e com a assistência e anuência do Sindicato de classe

TRT/SP 02980211944 RO - Ac. 07ªT. 02990111780 - DOE 23/04/1999 - Rel. ROSA MARIA ZUCCARO

Art. 59 CLT