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MÉDICO E AFINS

Salário mínimo profissional e jornada

Médico ou laboratorista. Jornada.

A Lei 3999/61 fixa apenas o salário mínimo profissional de médicos e cirurgiões-dentistas e por extensão, dos auxiliares laboratoristas e radiologistas, mas não da jornada de trabalho, que apenas deve ser condizente com a paga, sendo portanto, lícita a contratação desses profissionais, para o trabalho diário superior a 4 horas, sem que o excedente seja considerado extraordinário.

TRT-SP 02980395603 RO - Ac. 03ªT. 19990344348 - DOE 20/07/1999 - Rel. DECIO SEBASTIAO DAIDONE