CD-Rom2007.gif (180185 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

MULTA

Cabimento e limites

DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DO ART. 477 DA CLT

Confessando a recda. que não depositou corretamente o FGTS do recte. e que não quitou as verbas rescisórias que lhe eram devidas, incensurável se apresenta o julgado de origem ao condená-la à paga das diferenças fundiárias e da multa de que trata o art. 477 consolidado. Apelo ex officio improvido

TRT-SP 02980243153 RE - Ac. 07ªT. 02990204878 - DOE 28/05/1999 - Rel. ANELIA LI CHUM